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20 de Setembro de 2019

Habeas Data

Ana Paula Sanches Menezes, Advogado
há 7 meses

HABEAS DATA

Histórico

De início, cumpre anotar que o habeas data surgiu em 1988 com estreita relação aos “anos de chumbo” vivenciados pelos brasileiros na época da ditadura militar.

Sabe-se que o regime durou 21 (vinte e um) anos e estabeleceu a censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime, a época as autoridades colhiam os dados sobre a vida das pessoas que insurgiam contra o regime.

Dessa maneira, o constituinte criou o remédio constitucional do Habeas Data, com intuito de garantir o direito fundamental a intimidade e a informação.


Base Legal e Natureza Jurídica

O habeas Data tem sua base constitucional no artigo 5º, LXXII:

Art. 5º, LXXII: “Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Já a base infraconstitucional, é a Lei 9.507/97, no qual regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data.

Com relação à natureza jurídica do remédio, trata-se de uma ação de natureza híbrida, ou seja, é uma ação de natureza constitucional e cível, de procedimento especial, que tem por finalidade conhecer, retificar e complementar dados pessoais, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.


Conceito

O habeas data tem por escopo permitir o acesso a informações públicas, bem como retificar ou complementar dados pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais de caráter público, sendo um remédio gratuito.

O parágrafo único, do artigo da Lei 9.507/97 define como de caráter público todo o registro ou banco de dados que contenha informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

O HD é um remédio constitucional de natureza personalíssima, assim sendo a regra é de que apenas a própria pessoa titular dos dados possa impetrar a ação para assegurar o conhecimento de informações constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para retificação de dados pessoais, nos termo do art. da Lei 9.507/97:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

A propósito, cito o julgado do STF:

Ementa: HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. ,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido.
(HD 87 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010).

No entanto, ressalta-se que possui uma exceção, já pacificada na jurisprudência no sentido de que o herdeiro do falecido pode ser parte ativa do HD.

Necessário frisar que há um requisito necessário para a impetração do HD, qual seja, a recusa administrativa por parte da autoridade competente, nesse sentido, estabelece a Súmula 02 do STJ: “Súmula 2 - Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

E, ainda, temos:

HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. , LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a incorreção dos dados constantes no registro do órgão competente. 3. In casu, não ficou demonstrado nos autos que a recusa do Ministério da Educação em alterar o endereço da Faculdade é injustificável. Ao contrário, consta nos autos inspeção feita pelo órgão governamental em que atesta o endereço real do impetrante. 4. Eventual discussão a respeito do correto endereço do impetrante, que não foi demonstrado de plano, deve ser feita pelo rito processual adequada. Ordem de "Habeas Data" denegada.
(STJ - HD: 210 MA 2010/0099951-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2011).

Portanto, a peça inaugural deve ser instruída com provas da recusa da informação, retificação ou complementação dos dados pessoais nos termos do artigo da Lei 9.507/97:

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Por derradeiro, deve-se ter em mente que a atuação do Ministério Público é obrigatória, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 12º da referida lei que rege o remédio.

O Habeas Data quando impetrado tem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança, importante destacar acerca do prazo para julgamento do HD, sendo que, possui prazo para conclusão de 24 (vinte e quatro) horas, a constar da distribuição da ação, conforme determina o art. 19, p.ú, da Lei 9.507/97.


Legitimidade Ativa

Como já mencionado, por se tratar de um remédio personalíssimo, somente o titular do dado pode ajuizar a ação, seja pessoa física ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. A única exceção é a impetração do remédio pelos herdeiros do falecido, com o fim de preservação de sua memoria.

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da impetrante e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. 3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. 4. Sua utilização está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo). 5. Hipótese em que a demora da autoridade impetrada em atender o pedido formulado administrativamente pela impetrante – mais de um ano – não pode ser considerada razoável, ainda mais considerando-se a idade avançada da impetrante. 6. Ordem concedida
(STJ - HD: 147 DF 2006/0224991-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/12/2007, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 28.02.2008 p. 69)

Polo Passivo

Podem figurar no polo passivo da demanda, a autoridade coatora da Administração Pública, seja direta ou indireta, ou qualquer dos poderes ou órgãos deste.


Tutela de Urgência

Na lei ,não há a previsão expressa sobre o instituto da tutela de urgência, porém a doutrina entende que se preenchido os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo é cabível a concessão da tutela antecipada.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO JUDICAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEIO IMPRÓPRIO PARA EXCLUIR OU PROIBIR INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS. 1. O devedor poderá efetuar o depósito das prestações do financiamento, em sede de tutela antecipada. 2. Não cabe habeas data para obstar ou excluir o nome do devedor de bancos de dados. Agravo Interno desprovido.
(TJ-PR - AGV: 314179501 PR 0314179-5/01, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/12/2005, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 7037)

Competência

A competência para julgamento do remédio é fixada de acordo com a autoridade coatora, conforme estabelece o artigo 20º da lei 9.507/97:

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:
I - originariamente:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;
f) a juiz estadual, nos demais casos;
II - em grau de recurso:
a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;
c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;
III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

Por fim, cabe elencar algumas situações em que não será cabível a impetração do Habeas Data, quais sejam: Para acesso a dados públicos; Acesso a dados de terceiros; Acesso a informação sobre critérios utilizados na correção de provas de concursos/ acesso à prova/ revisão de prova; Acesso ao processo administrativo denegado, dentre outros.


Bibliografia

BAHIA, Flávia. Constitucional Prática. 9º edição. Bahia: JusPodivm, 2018.

BAHIA, Flávia. Vade Mecum Constitucional. 13º Edição. Bahia: Armador, 2018.

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